Denúncia de Irregularidade
Denúncia de Irregularidade Exercer a profissão de Corretor de Imóveis ou anunciar quem a exerce, sem preencher as condições a que pela lei 6530/78 está subordinado o seu exercício caracteriza contravenção-penal prevista no artigo 47 da lei 3688/41. As pessoas que descumprem o referido dispositivo legal devem ser processadas e julgadas pelo Poder Judiciário. A […]