O QUE É PRECISO PARA SE TORNAR UM CORRETOR DE IMÓVEIS? Antes da Lei Federal 6.530, qualquer pessoa podia exercer livremente a profissão de Corretor de Imóveis, bastando que algum cliente lhe confiasse a compra, venda ou locação de um Imóvel. Com a aprovação da chamada Lei dos Corretores de Imóveis, aprovada em 12 de […]

Denúncia de Irregularidade Exercer a profissão de Corretor de Imóveis ou anunciar quem a exerce, sem preencher as condições a que pela lei 6530/78 está subordinado o seu exercício caracteriza contravenção-penal prevista no artigo 47 da lei 3688/41. As pessoas que descumprem o referido dispositivo legal devem ser processadas e julgadas pelo Poder Judiciário. A […]