Fiscalização realiza trabalho em parceria com o MP em Piracanjuba

Ao tomar conhecimento das constatações de parcelamento de solo irregular realizadas pela equipe de fiscalização do Creci de Goiás em todo o estado, a promotora do Ministério Público (MP) de Piracanjuba, Cristina Emilia França Malta, solicitou parceria do Conselho no município na fiscalização de empreendimentos.

Em visita ao município, os fiscais constataram um empreendimento irregular em fase de construção e vendas. A propriedade apresentou parcelamento em desconformidade com as normativas do Estatuto da Terra (Lei Federal n° 4.504/64), da Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei 6.766/79), do Código Civil e da Lei 5.868/72. De acordo com a regra geral, nas áreas rurais o fracionamento mínimo permitido do parcelamento do solo é de dois hectares, ou seja, 20 mil m².

Os demais loteamentos verificados possuíam as devidas aprovações dos órgãos públicos e não apresentaram irregularidade no parcelamento do solo. As constatações foram encaminhadas ao MP para as devidas providências

Assessoria de Comunicação do Creci de Goiás