Prazo para declaração no COAF encerra em janeiro

Nos termos do art. 9º da Lei 9.613/98, com as modificações introduzidas pela Lei 12.683/12, o cadastramento no site do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras)  é obrigatório para todas as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis. A matéria está regulamentada pela Resolução-COFECI nº 1.336/2014, e obriga a todas as pessoas físicas e jurídicas a declararem todas as transações imobiliárias acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou qualquer outra que levante suspeitas, como pagamento em espécie, em moedas estrangeiras, diretamente no site do COAF.

A Declaração de Inocorrência (quando não houver nenhum fato suspeito a ser declarado) também deverá ser feita anualmente no site do Cofeci, até o dia 31 de janeiro. No ato da declaração será possível obter o respectivo comprovante impresso.  A falta dessa declaração acarretará em multa irrecorível, conforme previsto nas leis supracitadas.

Tanto as pessoas jurídicas, quanto as pessoas físicas, devem usar o site www.cofeci.gov.br para fazer anualmente a Declaração de Inocorrência. O Cofeci providenciará a remessa automática ao COAF

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Assessoria de comunicação do Creci de Goiás