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Legislação | Creci-GO
Legislação

 Códigos – [Leia]

 Constituição – [Leia]

 Decretos Presidenciais – [Leia]

 Legislação Específica – [Leia]

 Leis Diversas – [Leia]

 Lei 4.591 Condomínios e incorporações imobiliárias – [Leia]

 Lei 6.766 Lei de uso do solo urbano (parcelamento) – [Leia]

 Medidas Provisórias publicadas pelo Palácio do Planalto – [Leia]

 Lei 12.112 Nova Lei do Inquilinato – [Leia]

 Plano Diretor de Goiânia e interior do Estado – [Leia]

 Lei do Estágio – [Leia]

 Ato 002/2013:  Proibição de estágio aos alunos matriculados sem matriz ou polo – [Leia]